LEIS

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

LEI Nº 12.086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 – Esta Lei estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram.

LEI No 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986 – Aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

LEI No 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

LEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

DECRETOS

DECRETO Nº 7.163, DE 29 DE ABRIL DE 2010 – Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

DECRETO Nº 31.817, DE 21 DE JUNHO DE 2010 – Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

NORMAS JURÍDICAS

SISTEMA INTEGRADO DE NORMAS JURÍDICAS DO DF – SINJ-DF

PORTARIAS DO CBMDF

REGIMENTO INTERNO DO CBMDF – Portaria nº 24, de 25 de novembro de 2020