O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), por meio da Seção de Segurança Contra Incêndio e Emprego Operacional (SESCI) do Estado-Maior-Geral (EMG), disponibiliza para acesso público a base normativa institucional do CBMDF, bem como os instrumentos jurídicos e normativos relacionados às atividades de segurança contra incêndio e emprego operacional. As informações são atualizadas mensalmente, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Leis
⇒ Art. 21, inciso XIV: Compete à União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
⇒ Art. 42: Bombeiros Militares são militares dos Estados, do DF e dos Territórios, sujeitos às normas constitucionais aplicáveis às Forças Armadas.
⇒ Art. 144, §5º e §6º: O Corpo de Bombeiros Militar é força auxiliar e reserva do Exército, com atribuições de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e socorro público, sob direção do Governador do DF.
- LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986 – Dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
- LEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre a Organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- LEI Nº 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal.
- LEI Nº 12.086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 – Dispõe sobre à carreira, aos quadros, ao efetivo e às promoções dos bombeiros militares do Distrito Federal.
- LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Decretos
- DECRETO Nº 7.163, DE 29 DE ABRIL DE 2010 – Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991 (Órgãos de Direção do CBMDF).
Outras normas jurídicas
LEGISLAÇÃO DISTRITAL
Leis
- LEI Nº 2.393, DE 7 DE JUNHO DE 1999 – Dispõe sobre a criação do Colégio Militar Dom Pedro II.
- LEI Nº 2.449, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 – Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim do Distrito Federal.
- LEI Nº 3.307, DE 19 DE JANEIRO DE 2004 – Dispõe sobre as restrições à comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Departamento de Trânsito do Distrito Federal.
- LEI Nº 3.631, DE 28 DE JULHO DE 2005 – Institui no Distrito Federal o Dia do Bombeiro Militar.
Decretos
- DECRETO Nº 26.465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta a aplicação da quota compulsória no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- DECRETO Nº 31.817, DE 21 DE JUNHO DE 2010 – Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991 (Órgãos de Apoio e Execução do CBMDF).
- DECRETO Nº 37.985, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 – Aprova o Quadro de Organização e Distribuição – QOD do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- DECRETO Nº 45.408, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 – Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – RUCBMDF.
Outras normas jurídicas
NORMATIVAS INTERNAS DO CBMDF
1) Regimento Interno (RICBM)
2) Plano de Emprego Operacional (PEO)
- Plano de Emprego Operacional do CBMDF (Portaria n° 19 de 01 de outubro de 2020)
- Anexo B – Modelo de Intervenção (Portaria n° 7, de 19 de janeiro de 2026)
- Anexo C – Matriz Operacional (Portaria n° 7, de 19 de janeiro de 2026)
- Anexo D – Área de atuação dos Grupamentos (Portaria n° 7, de 19 de janeiro de 2026)
- Anexo E – Acionamento das Aeronaves de Asas Rotativas (Portaria nº 19, de 03 de junho de 2024)
3) Boletins de Informação Técnico-Profissional (BITP)
4) Regulamento de Uniformes do CBMDF (RUBM)
Departamento de Segurança Contra Incêndio – DESEG
1) Diretoria de Vistorias – DIVIS
2) Diretoria de Estudos e Análise de Projetos – DIEAP
3) Diretoria de Investigação de Incêndio – DINVI
- Manual de Perícia em Incêndios e Explosões I (Portaria nº 41, de 2 de dezembro de 2019)
- Manual de Perícia em Incêndios e Explosões II (Portaria nº 41, de 2 de dezembro de 2019)
- IN 01/2020 – Regulamenta a rotina operacional do serviço de perícia e investigação de incêndios
- Portaria 08/2021 – Regulamenta a execução do serviço de investigação e perícia de incêndio do CBMDF
Comando Operacional – COMOP
MANUAIS OPERACIONAIS
PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO – POP
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
- IN 001/2012 – Concurso de movimentações
- IN 1/2015 – COMOP
- IN 3/2015 – Aprovação das diretrizes para alimentação dos militares no transcorrer do serviço operacional
- IN 4/2015 – Estabelece os procedimentos operacionais nos casos de restrição ao atendimento de pacientes nos hospitais da rede pública do Distrito Federal
- IN 5/2015 – Estabelece a rotina funcional dos serviços operacionais do CBMDF
- IN 6/2015 – Normatiza o Procedimento de Apuração Preliminar de expedientes de natureza disciplinar no âmbito do COMOP/CBMDF
- IN 7/2015 – Estabelece procedimentos para ativação e utilização das viaturas Auto Escada Mecânica e Auto Bomba Escada em atividades de socorro
- IN 9/2015 – Normatiza os Procedimentos de Remanejamentos de Pessoal de serviço operacional no âmbito do COMOP/CBMDF
- IN 10/2015 – Estabelece nova norma, no âmbito do Comando Operacional, para a escala de condutores das Unidades de Resgate (URs)
- IN 11/2015 – Disciplina a desconcentração de recursos humanos do serviço de atendimento pré-hospitalar no âmbito do COMOP
- IN 15/2016 – Estabelece critérios para o registro de imagens durante o atendimento de ocorrências no âmbito do COMOP
- IN 16/2016 – Aprova orientações aos Condutores e Operadores de viaturas operacionais do tipo ABT PIERCE no âmbito do COMOP
- IN 17/2016 – Revoga parcialmente a IN 16/2016 – COMOP
- IN 18/2016 – Dispõe sobre procedimentos operacionais a serem adotados durante o emprego de viaturas do tipo ABTF em incêndios florestais
- IN 21/2016 – Implementa o Sistema Eletrônico de Informações Operacionais – SEIOP no âmbito do COMOP
- IN 22/2016 – Normatiza o uso do equipamento de proteção individual de combate a incêndio florestal no âmbito do COMOP
- IN 23/2016 – Estabelece padronização, organização e parâmetros de conduta relativos à logística, materiais, equipamentos e viaturas de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) no âmbito do COMOP
- IN 24/2016 – Estabelece a dinâmica de remanejamentos previamente planejados e temporários de militares que compõem as alas de serviço operacional no âmbito dos Comandos de Área do COMOP
- IN 26/2017 – Regula a dinâmica quanto ao emprego de militares no serviço operacional de APH, orientando o CGD, os Grupamentos Especializados e Multiempregos
- IN 30/2017 – Dá nova redação as Instruções Normativas 19 e 26 de 2016 que estabelecem a Matriz de Recursos Operacionais do COMOP e o emprego de viaturas com Guarnição Compartilhada (GC)
- IN 32/2017 – Dispõe sobre as funções de Escalante, Auditor de Escala, Titular e Reserva do Serviço Operacional dos Oficiais do CBMDF
- IN 33/2017 – Dispõe sobre a regulamentação da realização de exame de pagamento de Gratificação de Serviço Voluntário no âmbito do Comando Operacional
- IN 34/2017 – Altera a IN 5/2015, que estabelece a rotina funcional dos serviços operacionais do CBMDF
- IN 35/2017 – Dispõe sobre as instruções gerais para o controle de proficiência dos pilotos de avião
- IN 39/2017 – Dispõe sobre o Serviço de Guarda e Segurança das Unidades Operacionais do Comando Operacional
- IN 40/2017 – Altera a IN 11/2015, que disciplina a desconcentração de recursos humanos do serviço de atendimento pré-hospitalar no âmbito do COMOP
- IN 42/2018 – Altera a Instrução Normativa 13/2016
- IN 43/2018 – Dispõe sobre os procedimentos para a fiscalização do cumprimento do planejamento logístico e da execução da guarda e proteção dos materiais, equipamentos, ferramentas e instalações operacionais no âmbito do COMOP
- IN 44/2018 – Dispõe sobre a presença dos comandantes de grupamentos multiempregos e especializados nas formaturas matinais de troca de serviço
- IN 45/2018 – Dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema de Ordem de Missão (SISOM) no âmbito do Comando Operacional e da dinâmica das Missões nas operações que requerem sigilo
- IN 46/2018 – Revoga a alínea “a”, do inciso V, do art. 2°, da Instrução Normativa 16/2016 – COMOP (ABT PIERCE)
- IN 49/2018 – Regulamenta a Portaria 8/2005 – Regime Especial de Trabalho – RET, para os Bombeiros Militares Regularmente Matriculados em Cursos do Ensino Médio ou Superior da Rede de Ensino, no âmbito do COMOP
- IN 52/2018 – Dispõe sobre operações de pousos e decolagens com aviões do CBMDF em pistas avançadas no DF
- IN 53/2019 – Dispõe sobre a dinâmica no cadastro, planejamento, distribuição e execução das missões entre o Comando Operacional, Comandos de Área, Comando Especializado, Grupamentos de Bombeiro Militar, Grupamentos Especializados. (SISOM)
- IN 55/2019 – Dispõe sobre o serviço a ser realizado por bombeiros militares subordinados ao Comando Operacional nos hospitais do Distrito Federal
- IN 57/2020 – Dispõe sobre instruções gerais para o funcionamento operacional do emprego de motocicletas no serviço de atendimento pré-hospitalar do CBMDF – Motorresgate
- IN 61/2020 – Dispõe sobre a dinâmica a ser adotada no momento da solicitação de kit-refeição, kit-lanche e kit-hidratação, em casos de mobilização de tropa, atuações duradouras em locais sem suporte adequado à alimentação, situações análogas e dá outras providências.
- IN 65/2020 – Dispõe sobre o Plano de Acionamento do Grupamento de Proteção Civil (GPCIV) por parte dos Grupamentos de Multiemprego do CBMDF
- IN 66/2020 – Regula o Plano de Ação para acionamento do GPCIU e GBSAL em apoio especializado aos GBMs e estabelece critérios básicos de acionamento do suporte operacional especializado do GPCIU
- IN 69/2021 – Dispõe sobre o serviço interno de comunicação na COCB e Unidades de Multiemprego e Especializadas
- IN 70/2021 – Regula a competência para apurações preliminares, o trâmite processual na cadeia hierárquica do COMOP
- IN 71/2023 – Regulamenta a liberação de militares subordinados ao Comando Operacional para participação em processo seletivo de curso promovido pelo CBMDF
- IN 72/2022 – Dispõe sobre o Modelo de Intervenção do CBMDF para o Combate a Incêndio Urbano (MICBCIU) das Unidades de Multiemprego
- IN 73/2022 – Determina a revisão, atualização e padronização das normas editadas pelo Comandante Operacional com objetivo de facilitar o acesso, a compreensão, a pronta, obediência e a fiscalização e dá outras providências
- IN 74/2020 – Regulamenta questões específicas de processo administrativo dispostos na Lei n. 9.784/1999 no âmbito da ALJUD/COMOP, de acordo com as regras do Comando Geral, Controladoria e Corregedoria do CBMDF
- IN 76/2022 – Dispõe sobre instruções gerais para ordem de prioridade de ativação das viaturas tipo UR
- IN 77/2022 – Regulamenta o uso do equipamento de proteção individual nas diversas áreas de salvamento no âmbito do COMOP, revoga a Instrução Normativa nº 38_2017 – COMOP e dá outras providências
- IN 78/2023 – Regula a realização de testes hidrostáticos, inspeções e cuidados, visando garantir a manutenção das mangueiras de combate a incêndio urbano utilizadas nas instruções e viaturas
- IN 79/2023 – Estabelece procedimentos a serem realizados frente a situação de retenção de macas de viaturas de atendimento pré -hospitalar do CBMDF em unidades de saúde do Distrito Federal
- IN 80/2023 – Regula as funções internas nas unidades operacionais subordinadas ao Subcomandante Operacional, nas unidades especializadas subordinadas ao Comando Especializado
- IN 83/2024 – Regula o remanejamento de militares socorristas para compor Unidades de Resgate (UR) e Unidades de Resgate de Suporte Básico (URSB) do CBMDF
- IN 85/2024 – Determina aos Chefes da SEREH-COMOP e da SELOG-COMOP que apresentem, quadrimestralmente, os dados referentes ao pessoal ativo do Comando Operacional e das viaturas pertencentes
- IN 88/2024 – Estabelece a Diretriz Geral para o Programa de Treinamento Operacional-PTO, no âmbito do COMOP
- IN 91/2025 – Regula a Cautela de Equipamentos Operacionais e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) do CBMDF
- IN 95/2026 – Dispõe sobre diretrizes gerais para o preenchimento da Ficha de Atendimento Pré-Hospitalar e sobre a observância do sigilo dos dados do paciente
- IN 96/2026 – Estabelece a padronização da carga operacional das viaturas do CBMDF
- IN 99/2026 – Dispõe sobre o serviço de atendimento, despacho e comunicação operacional no âmbito do CBMDF e define a estrutura funcional e as atribuições da Central de Operações e Comunicações BM (COCB)
- IN 99/2026 – Altera a Instrução Normativa n° 88/2024-COMOP, que estabelece a Diretriz Geral para o Programa de Treinamento Operacional – PTO, no âmbito do Comando Operacional – COMOP