Prazos Última modificação do post:4 de maio de 2026 Tempo de leitura:1 minuto de leitura PrazosPosição inicial – 10 dias (a contar da data do registro)Resposta final – 20 dias (a contar da data do registro)Exclusivamente para denúncias – poderá haver prorrogação de mais de 20 dias (a contar da data do registro).
