Prazos

  • Última modificação do post:3 de junho de 2024
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Prazos

Posição inicial – 10 dias (a contar da data do registro)

Resposta final – 20 dias (a contar da data do registro)

Exclusivamente para denúncias – poderá haver prorrogação de mais de 20 dias (a contar da data do registro)