Base Jurídica

  • Última modificação do post:24 de outubro de 2025
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O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), por meio da Seção de Segurança Contra Incêndio e Emprego Operacional (SESCI) do Estado-Maior-Geral (EMG), disponibiliza para acesso público a base normativa institucional do CBMDF, bem como os instrumentos jurídicos e normativos relacionados às atividades de segurança contra incêndio e emprego operacional. As informações são atualizadas mensalmente, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, reafirmando o compromisso do CBMDF com a transparência e a publicidade dos atos administrativos e operacionais.

 

 LEGISLAÇÃO FEDERAL

Leis

⇒ Art. 21, inciso XIV: Compete à União organizar e manter o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
⇒ Art. 42: Bombeiros Militares são militares dos Estados, do DF e dos Territórios, sujeitos às normas constitucionais aplicáveis às Forças Armadas.
⇒ Art. 144, §5º e §6º: O Corpo de Bombeiros Militar é força auxiliar e reserva do Exército, com atribuições de defesa civil, prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e socorro público, sob direção do Governador do DF.

  • LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986 – Aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. 
  • LEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 – Estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram.
  • LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

Decretos
  • DECRETO Nº 7.163, DE 29 DE ABRIL DE 2010 – Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Outras normas jurídicas 

 

LEGISLAÇÃO DISTRITAL

Leis

Decretos

Outras normas jurídicas 

 

 

NORMATIVAS INTERNAS DO CBMDF

1) Regimento Interno (RICBM)
2) Plano de Emprego Operacional (PEO)
3) Boletins de Informação Técnico-Profissional (BITP)
4) Regulamento de Uniformes do CBMDF (RUBM)

 

Departamento de Segurança Contra Incêndio – DESEG

1) Diretoria de Vistorias – DIVIS

2) Diretoria de Estudos e Análise de Projetos – DIEAP

3) Diretoria de Investigação de Incêndio – DINVI

 

Comando Operacional – COMOP

MANUAIS OPERACIONAIS

1) Grupamento de Prevenção e Combate a Incêndio Urbano – GPCIU

2) Grupamento de Atendimento de Emergência Pré-Hospitalar – GAEPH

3) Grupamento de Busca e Salvamento – GBS

4) Grupamento de Proteção Ambiental – GPRAM

  • MANUAL DE ORIENTAÇÃO E NAVEGAÇÃO TERRESTRE (1ª Ed, 2025) – *Em elaboração
  • MANUAL DE PRODUTOS PERIGOSOS (1ª Ed, 2025) – *Em elaboração
  • MANUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL (1ª Ed, 2025) – *Em elaboração

5) Grupamento de Proteção Civil – GPCIV

6) Comando de Aviação Operacional – COMAV

 

PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PADRÃO – POP

Relação dos Procedimentos Operacionais Padrão em vigor do COMOP (51 downloads )

 

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Relação das Instruções Normativas do COMOP (2420 downloads )