Base Jurídica

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 LEIS

1) Federais
  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  • LEI Nº 7.479, DE 2 DE JUNHO DE 1986 – Aprova o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
  • LEI Nº 8.255, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991 – Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
  • LEI Nº 12.086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009 – Estabelece os critérios e as condições que asseguram aos Bombeiros Militares da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e o acesso à hierarquia das Corporações, mediante promoções, de forma seletiva, gradual e sucessiva, com base nos efetivos fixados para os Quadros que os integram.
  • LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

2) Distritais

 

DECRETOS

1) Federais

  • DECRETO Nº 7.163, DE 29 DE ABRIL DE 2010 – Regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
2) Distritais
  • DECRETO Nº 26.465, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta a aplicação da quota compulsória no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 31.817, DE 21 DE JUNHO DE 2010 – Regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 37.985, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017 – Aprova o Quadro de Organização e Distribuição – QOD, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, através da disposição pormenorizada dos Bombeiros-Militares pelos diversos Órgãos, Quadros, Postos e Graduações da Corporação, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 46.434, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera o Decreto nº 31.817, de 21 de junho de 2010, que regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

OUTRAS NORMAS JURÍDICAS

1) Federais
2) Distritais

 

PORTARIAS DO CBMDF

DESEG

1) DIVIS

2) DIEAP

3) DINVI

 

COMOP – MANUAIS OPERACIONAIS

1) GPCIU

2) GAEPH

3) GBS

4) GPRAM

  • MANUAL DE ORIENTAÇÃO E NAVEGAÇÃO TERRESTRE (1ª EDIÇÃO, 2025) – *Em elaboração
  • MANUAL DE PRODUTOS PERIGOSOS (1ª EDIÇÃO, 2025) – *Em elaboração
  • MANUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO FLORESTAL (1ª EDIÇÃO, 2025) – *Em elaboração

5) GPCIV

6) COMAV

 

COMOP – INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Relação das Instruções Normativas do COMOP (98 downloads )